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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00

Indenização. Dano moral. Busca e apreensão. Ajuizamento. Dívida quitada.

cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.
Notícias Publicado em 19 de Março de 2009 - 11:39

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Janeiro de 2009 - 03:00

Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança. Estabelecimento de prazo para fornecimento de medicamentos. Atraso não justificado.

, impetrado em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 15:47

Prazo para citação de réu por edital pode ser reduzido

publicação de editais de citação. Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 22 de Outubro de 2008 - 02:00

Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise inviável nos estreitos lindes da ordem constitucional. Necessidade de dilação probatória.

habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS, contra ato da MMª
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 12:19

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2005 - 11:46

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2005 - 10:10

Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tenta manter Certificado de Entidade Beneficente

A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato
Notícias Publicado em 11 de Março de 2009 - 11:11

Distrito Federal não pode cobrar ressarcimento de gratificação paga a servidora de boa-fé

Uma decisão da Justiça local vai tranquilizar uma professora da rede pública de ensino do DF que se viu ameaçada financeiramente pela decisão do Distrito Federal de efetuar descontos em seu salário referentes à gratificação TIDEM recebida por anos.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 19:20

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 10:36

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

Segundo o colegiado, o ato ilícito praticado pelo ex-marido foi a causa determinante dos danos
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:14

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2020 - 10:16

Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo

nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015.
Blog Publicado em 02 de Julho de 2020 - 18:25

Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Março de 2020 - 12:09

Site é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de mensagens

reais), corrigida monetariamente a contar da data do ato ilícito (10/10/2019), e acrescida de
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 17:09

Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda

tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 09:56

Primeira Turma do STJ mantém condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa

defesa pessoal do ex-prefeito em duas ações civis públicas pela suposta prática de ato de improbidade
Array Publicado em 2016-03-17T15:39:22+00:00

Tribunal de Justiça de São Paulo condena por improbidade administrativa prefeito e vice-prefeito

A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por ato

Exibindo resultado de 1601 até 1620 de um total de 25650

cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.

apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.

, impetrado em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

publicação de editais de citação. Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS, contra ato da MMª

, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.

afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.

de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41

A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato

Uma decisão da Justiça local vai tranquilizar uma professora da rede pública de ensino do DF que se viu ameaçada financeiramente pela decisão do Distrito Federal de efetuar descontos em seu salário referentes à gratificação TIDEM recebida por anos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

Segundo o colegiado, o ato ilícito praticado pelo ex-marido foi a causa determinante dos danos

puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser

nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015.

Por Teoria do Fato do Príncipe, sob a ótica trabalhista, entende-se qualquer ato administrativo

reais), corrigida monetariamente a contar da data do ato ilícito (10/10/2019), e acrescida de

tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.

defesa pessoal do ex-prefeito em duas ações civis públicas pela suposta prática de ato de improbidade

A condenação se deu por acolhimento de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, por ato

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